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EXPORTAÇAO AGRICOLA

A REGULAMENTAÇAO DOS SUBSIDIOS NA OMC


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Sinopse

Esta obra tem como finalidade contextualizar o processo de regulamentação da incidência dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, no cenário das relações jurídicas de Direito Internacional Público, desde o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947) até o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC) e implementação das rodadas de negociações multilaterais. Com a entrada em vigor da OMC, em 1995, e, conseqüentemente, do Acordo sobre Agricultura e do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), assim como, do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, a Organização passou a regulamentar a matéria da concessão de subsídios às exportações agrícolas, não mais a considerando um regime de exceção, como era vista pelo GATT 1947. O Acordo sobre Agricultura aborda o tema de forma especializada, e conta com as normas do ASMC, desde o fim do período denominado 'cláusula da paz'.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  A REGULAMENTAÇAO DOS SUBSIDIOS NA OMC
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JURUA EDITORA -
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Ambiental
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2008
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536218632
    • ISBN:  8536218630
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.55 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  334

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