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AUDIENCIAS PUBLICAS


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Sinopse

A presente obra trata das audiências públicas, instrumento participativo fundamental do novo Direito Administrativo, porém pouco abordado pela doutrina brasileira. As Audiências Públicas vêm ganhando notoriedade por causa da sua previsão como parte do processo decisório estatal em matéria de regulação (agencias reguladoras), meio ambiente (licenciamento ambiental e criação de unidades de conservação) e urbanismo, bem como das inúmeras obras de infraestrutura (v.g., PAC, Copa ou Olimpíadas) que vêm sendo planejadas ou realizadas pelo país.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: RT
    • Edição:  1
    • Ano:  2014
    • Assunto: Direito - Civil
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520354513
    • ISBN:  8520354513
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 1.00 cm
    • Peso: 0.36 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  294

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