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DIREITO DO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL


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Sinopse

ÍNDICE Introdução 1 - A Tutela Jurídica do Ambiente 2 - O Direito do Ambiente e o Instituto da Responsabilidade Civil 3 - As Diversas Formas de Dano Ambiental 4 - A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais 4.1 - Responsabilidade Subjetiva 4.2 - Responsabilidade Objetiva 5 - O Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais es elecido pelo Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29 de Julho 5.1 - Disposições Gerais 5.2 - Regime da Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva 5.3 - Regime da Responsabilidade Administrativa 5.4 - Garantias Financeiras e Fundo de Intervenção Ambiental 5.5 - Fiscalização e Regime Contra-Ordenacional 5.6 - Critérios de Determinação das Alterações ao Estado Inicial 5.7 - Critérios de Escolha das Medidas de Reparação 5.8 - Disposições Finais e Transitórias 6 - A Prova dos Requisitos da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais 6.1 - O Fato Voluntário do Agente 6.2 - A Ilicitude 6.3 - O Nexo de Imputação do Fato ao Agente (Culpa) 6.4 - O Dano 6.5 - O Nexo de Causalidade entre o Fato e o Dano 7 - A Indenização- Sentido, Determinação e Destino 8 - Caso Prático Bibliografia Jurisprudência

Detalhes do Produto

    • Ano:  2009
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724038872
    • ISBN:  9724038874
    • Encadernação:  CAPA DURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.14 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  70

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