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ESTATUTO DE DESARMAMENTO ANOTADO

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003


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    Sinopse

    Edição revista, ampliada e atualizada com as Leis nº 10.867, de 12 de maio de 2004, nº 10.884, de 17 de junho de 2004, com o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, publicado no DOU de 02 de julho de 2004 que o regulamentou, com a Portaria nº 364/2004 da Polícia Federal, que disciplina o procedimento para a entrega de armas de fogo pelos possuidores ou proprietários estabelecendo os valores das indenizações a serem pagas pelas mesmas, e com a M.P. nº 229, de 17 de dezembro de 2004 que prorroga o prazo de entrega dessas armas para 23 de junho de 2005.

    Detalhes do Produto

      • Subtítulo:  LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: SERVANDA
      • Edição:  2
      • Assunto: Direito - Civil
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • Ano:  2005
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788587484345
      • ISBN:  8587484346
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 23.00 cm
      • Largura: 16.00 cm
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  508

    Avaliação dos Consumidores

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