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OS FUNDAMENTOS E O LIMITE DO PODER REGULAMENTAR

NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO


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Sinopse

Este livro aborda os aspectos mais polêmicos suscitados pela questão do exercício do poder regulamentar por órgãos governamentais, avaliando a atuação do Poder Executivo e identificando os momentos em que este exercício ocorre de forma ilegal. O estudo inclui alentada pesquisa histórica e se detém na análise de diversos dispositivos constitucionais que, estudados em conjunto, possibilitam uma melhor compreensão do tratamento destinado pela Lei Maior ao poder regulamentar.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: RENOVAR
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Comercial
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2000
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788571471597
    • ISBN:  8571471592
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 13.50 cm
    • Largura: 21.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  202

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