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REGULAÇAO JURIDICA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO

DE MERCADORIAS


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Sinopse

Esta obra aborda a regulação jurídica do transporte aquaviário de mercadorias, identificando os fundamentos que justificaram, no curso da história, intervenção estatal sobre o setor; apontando as características do instrumento de autorização que habilita o particular à sua exploração; e definindo, por fim, o marco jurídico regulatório estatal que recai sobre o setor. Enfrenta a polêmica acerca da natureza jurídica da atividade de transporte aquaviário de mercadorias, questão da qual o exercício da atividade regulatória não pode se dissociar, na medida em que a exploração do setor é orientada pelo princípio constitucional da livre iniciativa.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788537500019
    • ISBN:  8537500011
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  289

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