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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL


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Sinopse

Uma das questões da temática dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade está atrelada à coisa julgada material. Tal questão diz respeito à possibilidade de a declaração de inconstitucionalidade retroagir sobre a coisa julgada material. Para o adequado desenvolvimento do raciocínio em torno do tema, exigi-se também a percepção da diferença entre norma abstrata e norma jurídica do caso concreto (a decisão).

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520347690
    • ISBN:  852034769X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.23 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  221

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