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CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ATUALIZADA ATE A EC 64/2010


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Sinopse

Esta obra traz o texto constitucional, além das notas e referências legislativas. Para uma maior abrangência, foram incluídos os textos integrais das leis que disciplinam a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei 9.868/99), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei 9.882/99), além da Lei Complementar 95/98, que trata do processo de elaboração das leis.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  ATUALIZADA ATE A EC 64/2010
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: ROMA VICTOR
    • Assunto: Constitucional
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  12
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788589127943
    • ISBN:  858912794X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  368

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