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CONSTITUIÇAO DIRIGENTE E VINCULAÇAO DO LEGISLADOR

CONTRIBUTO PARA A COMPREENSAO DAS NORMAS CONSTITUC


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Sinopse

O livro traz os seguintes tópicos - I O nível referencial do discurso sobre a Constituição - Para um compreender da compreensão de constituição - A localização do problema da constituição dirigente; II - O nível legislativo do discurso constitucional - Constituição dirigente e estruturas actanciais - O problema da discricionariedade legislativa e da liberdade de conformação do legislador - As imposições constitucionais - O problema das omissões legislativas; III - O nível deôntico do discurso constitucional - As aprias de vinculatividade da Constituição - Constitucionalidade das leis e legalidade da Constituição - Legislador, linguagem normal e competência pragmática - Constituição dirigente; prognose ou profecia? Direcção ou imposição?; IV - Teses - Nova edição.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  CONTRIBUTO PARA A COMPREENSAO DAS NORMAS CONSTITUC
    • Origem:  IMPORTADO
    • Editora: COIMBRA EDITORA
    • Edição:  2
    • Assunto: Constitucional
    • Idioma: PORT. PORTUGAL
    • Ano:  2001
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789723209969
    • ISBN:  9723209969
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.87 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  572

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