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CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EC 45 E A REFORMA

DO JUDICIARIO


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Sinopse

Esta obra versa sobre aspectos relevantes da EC 45/2004, que muita polêmica já provocou no meio jurídico, somando as críticas a respeito da legislação programática e não auto-aplicável no Brasil. Destacamos, para fins didáticos, na parte I, comentários sobre dezessete temas, principalmente sobre a Competência da Justiça do Trabalho; na parte II, exegese das Normas Constitucionais; na parte III, prática processual com petições; e por último, a Legislação da EC/45.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2005
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2000008179423
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  110

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