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CONTROLE DOS ATOS PARLAMENTARES PELO

PODER JUDICIARIO


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Sinopse

Este livro versa sobre o controle judicial dos atos parlamentares. Em um Estado Democrático de Direito, como o brasileiro, seria constitucionalmente justificável a existência de uma categoria de atos emanados do Poder Legislativo (cognominados interna corporis) insuscetível de controle judicial? O STF, majoritariamente, tem entendido que tais atos praticados pelo Poder Legislativo com base em seus regimentos não podem ser objeto de fiscalização por outro poder. A obra enfrenta os desafios que o tema encerra para concluir que o Poder Judiciário não pode esquivar-se da apreciação de lesões e ameaças a direitos perpetradas à sombra de atos parlamentares.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2003
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574205113
    • ISBN:  8574205117
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.22 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  208

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