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DESOBEDIENCIA CIVIL - DIREITO FUNDAMENTAL


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Sinopse

Esta obra analisa a idéia de que há direitos que, mesmo não estando expressamente previstos, defluem do regime e dos princípios adotados na Constituição Federal, na dicção do art. 5.º, parágrafo 2.º. Ao lado do artigo 1.º, parágrafo único, da Carta ('todo poder emana do povo'), verifica a admissibilidade da desobediência civil - medida extrema contra lei ou ato de autoridade, adotada mediante petição aos Poderes Públicos. Analisa tal instituto sob a ótica da cidadania e como direito fundamental do cidadão.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2004
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520324653
    • ISBN:  8520324657
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.44 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  336

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