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O PRINCIPIO DE PROIBIÇAO DE RETROCESSO SOCIAL


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Sinopse

Não se desconhece que o tema é polêmico e que o princípio de proibição de retrocesso social não tem merecido acolhimento unânime em diversos quadrantes. Busca-se colocar em debate, na sua necessária provisoriedade, uma proposta, que se reputa constitucionalmente conforme, para a aceitação da proibição de retrocesso social como elemento dos regimes dos direitos sociais.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788573486643
    • ISBN:  8573486643
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.46 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  242

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