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POLITICAS PUBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL

PROBLEMATICA DA CONCRETIZAÇAO DOS DIREITOS


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Sinopse

Este trabalho analisa uma das modalidades de ação estatal típica do Estado Constitucional - o modelo de Estado conformado por uma Constituição, cujas normas - regras, princípios e diretrizes - são dotadas de plena e imediata eficácia e detêm uma carga axiológica explícita, relacionada à promoção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, dela decorrentes.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  PROBLEMATICA DA CONCRETIZAÇAO DOS DIREITOS
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORUM
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Constitucional
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577000777
    • ISBN:  857700077X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 14.50 cm
    • Largura: 21.50 cm
    • Peso: 0.48 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  286

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