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TECNICA LEGISLATIVA


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Sinopse

Este livro explica o processo legislativo de acordo com a Lei Complementar n. 95, de 26.2.1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26.4.2001. Antes de ingressar na técnica legislativa propriamente dita, o autor cuida do Estado de direito, dos órgãos e funções do Estado, indo além dos aspectos formais da elaboração das leis, fornecendo instrumental para a compreensão e aplicação dos princípios e das regras que incidem sobre o tema.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788538401131
    • ISBN:  8538401130
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 22.50 cm
    • Largura: 15.50 cm
    • Peso: 0.45 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  327

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