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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL


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Sinopse

Instauração do processo; Conseqüências da omissão; Desenvolvimento pela Comissão de TCE; Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; Nulidades e saneamento do processo; Julgamento nos Tribunais de Contas; Atuação do Ministério Público; Recursos e eficácia das decisões.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORUM
    • Coleção:  JACOBY DE DIREITO PUBLICO, V.4
    • Edição:  4
    • Assunto: Direito - Constitucional
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2009
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577001880
    • ISBN:  8577001881
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Peso: 1.35 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  628

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