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DIREITO ADQUIRIDO - UMA QUESTAO EM ABERTO


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Sinopse

A autora dedica-se a fornecer algumas respostas a respeito do conceito, do significado, do núcleo essencial e da possibilidade ou não de uma delimitação teórica do conteúdo do direito adquirido no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é examinada, ocasião em que se constata que a existência ou a inexistência do direito adquirido é feita pela análise do caso examinado e pela invocação de precedentes.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2012
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502181052
    • ISBN:  850218105X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 20.80 cm
    • Largura: 13.80 cm
    • Peso: 0.29 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  222

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