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DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISM


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Sinopse

Este livro apresenta os seguintes tópicos - Normas Constitucionais sobre Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente; Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo; Normas Legais sobre Utilização do Solo; Instrumentos de Gestão Territorial; Direito e Política dos Solos; Hestão Urbanística e Contencioso do Urbanismo.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2000
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724013190
    • ISBN:  9724013197
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  466

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