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DOS RECURSOS PENAIS


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Sinopse

Índice deste livro - I. Dos recursos - 1. Pressupostos; 2. De que se pode recorrer; 3. Os recursos ordinários e extraordinários; 4. P processamento dos recursos ordinários; 5. Motivações; 6. Fundamentos dos Recursos; 7. Tramitação dos recursos; 8. Desistência; 9. Reformatio in pejus; 10. Recursos estraordinários; II. Habeas Corpus - 1. Detenção Ilegal; 2. Prisão Ilegal; 3. Os prazos da prisão preventiva e a excepcional complexidade do processo; III. Formulário.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2005
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724026725
    • ISBN:  9724026728
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.17 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  95

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