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LEGISLAÇAO ELEITORAL BRASILEIRA


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Sinopse

Este livro reúne diversas leis que regulam o processo eleitoral brasileiro. A coletânea não possui anotações ou comentários, mas remissões que visam facilitar a busca sistematizada dos temas. Traz o Código Eleitoral e diversas leis ordinárias, leis complementares, decretos e decretos-leis que estabelecem, por exemplo, casos de inelegibilidade e prazos de cassação, que dispõem sobre partidos políticos e estabelecem normas para a eleição. Leis como a Lei da Ficha Limpa e a Lei da Minirreforma Eleitoral também são apresentadas na obra. O autor também oferece particularidades como a legislação que dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados no alistamento e nos demais serviços eleitorais; sobre a apuração de crimes eleitorais; sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais; sobre a Central do Eleitor, no âmbito da Justiça Eleitoral; dentre outras.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788576266273
    • ISBN:  857626627X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.35 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  219

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