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INQUERITO CIVIL E AÇAO CIVIL PUBLICA

INSTRUMENTOS DA TUTELA COLETIVA


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Sinopse

Após uma análise dos principais aspectos relacionados à ação civil pública, o autor lança luzes sobre os valores máximos da sociedade que foram postos sob sua proteção, volvendo a atenção para a especial legitimação conferida ao Ministério Público. A obra analisa, ainda, temas referentes ao inquérito civil e outros instrumentos assemelhados existentes no nosso sistema jurídico, direcionados à investigação de caráter administrativo, tais como o inquérito parlamentar, o inquérito policial e o inquérito policial militar.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  INSTRUMENTOS DA TUTELA COLETIVA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: DEL REY SP
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788573084023
    • ISBN:  8573084022
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  158

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