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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

REPERCUSSAO JURIDICA DAS OPINIOES CONSULTIVAS


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Sinopse

O livro analisa o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, tendo como foco central a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inicia-se com uma descrição do contexto econômico e social da globalização, para após descrever o funcionamento do sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Um dos aspectos relevantes do livro é a avaliação do sistema interamericano de direitos humanos com a descrição dos procedimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ressaltando-se sua função consultiva. Resume e analisa duas Opiniões Consultivas emitidas pela Corte em razão do crescente interesse crescente no direito dos estrangeiros. Sendo a primeira sobre o direito à assistência consular, inerente a todo estrangeiro detido e a segunda sobre os direitos trabalhistas de trabalhadores estrangeiros ilegais ou não-documentados.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2008
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536219622
    • ISBN:  8536219629
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.46 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  286

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