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INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MULTAS DE OFÍCIO, DE OFÍCIO QUALIFICADA, DE OFÍCIO AGRAVADA E ISOLADA


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    Sinopse

    A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade. João Carlos de Lima Junior é Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF (2006 - 2015). Ex-Diretor Jurídico Tributário da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP (2006-2017). Advogado.

    Detalhes do Produto

      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: NOESES
      • Edição:  1
      • Ano:  2018
      • Assunto: Direito
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788583101024
      • ISBN:  8583101027
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 23.00 cm
      • Largura: 16.00 cm
      • Comprimento: 1.50 cm
      • Peso: 0.30 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  352

    Avaliação dos Consumidores

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