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LEGALIDADE E REGULAÇAO


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Sinopse

Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável revela-se a avaliação das suas relações com o princípio da legalidade, concebido, originariamente, como forma de proteção dos indivíduos perante o Poder Público.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORUM
    • Edição:  1
    • Ano:  2005
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788589148900
    • ISBN:  8589148904
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  118

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