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LEGISLAÇAO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA



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Sinopse

O CAU e a Lei federal nº 12.378/10 representam a vitoria da longa luta dos arquitetos por autonomia corporativa desde o projeto de lei de 1958. Antes disso, desde 1933 com o Decreto nº 23.569, e de 1940 com a criação do sistema CREA/CONFEA, os arquitetos compartilhavam a entidade regulatória com engenheiros e agrônomos, a qual foi, ao longo tempo, incorporando novas profissões de modo que, se não punha qualquer empecilho formal às reivindicações e necessidades dos arquitetos, tinha seus órgãos gestores dominados pelos interesses majoritários da engenharia, de modo que os arquitetos dificilmente reuniam o poder necessário a viabilizar suas iniciativas. Contudo, no estado atual de estruturação e de implantação, o CAU ressente-se de algo herdado do CREA/CONFEA- o vezo de regular a atividade profissional com base numa lista de atribuições (art. 2º da lei e art. 2º da Resolução CAU/21), a qual carrega superposições com lista correspondente dos engenheiros, do que decorremconflitos e disputas ainda em aberto, e conflitos previsíveis com as grades curriculares dos cursos superiores de arquitetura e urbanismo brasileiro. Ao contrário do princípio legal vigente, que parte da universalidade do direito ao trabalho e o determina negativamente por restrições por exigência de competência, Castilho, através do estudo comparado das leis correspondentes em Portugal, Espanha e França, abre a discussão de um paradigma novo entre nós, que é a definição positiva da profissão liberal do arquiteto. Assim o estudo do código Guadet torna-se uma contribuição do maior valor pois traz ao âmbito do direito algo que antes estivera restrito ao âmbito da concessão patrimonialista e do mecanato, ou seja, o conceito da profissão liberal do arquiteto, historicamente originário das artes liberais criadas pelos retóricos romanos Cícero e Quintiliano, cujo conceito passou, ao longo dos séculos, por inúmeros deslocamentos de sentido, sendo necessário que se a redefina no quadro tão complexo da modernidade. A Legislação francesa de 1940, neste sentido é modelar, pois es elece o caráter liberal como uma posição de interess es, e não uma lista de atribuições. Podemos dizer, então que Castilho dá início, finalmente, ao debate dos princípios do direito da profissão no Brasil, que certamente terá consequências no exercício profissional. bem como no ensino da arquitetura entre nós, brasileiros, que estamos tão habituados a lidar com fragmentos negociados ao sabor das circunstâncias, cuja origem e princípios nem conhecemos mais.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: PILLARES
    • Edição:  1
    • Ano:  2014
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788581830353
    • ISBN:  8581830358
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 1.00 cm
    • Peso: 0.33 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  210

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