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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


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Sinopse

Esta 3ª edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. Sumário resumido- Título I - Dos Direitos do Consumidor; Título II - Das Infrações Penais; Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo; Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo; Título VI - Disposições Finais.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520436288
    • ISBN:  8520436285
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 15.00 cm
    • Largura: 10.00 cm
    • Peso: 0.04 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  48

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