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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DOUTRINA E JURISPRUDENCIA


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Sinopse

Alguns dos tópicos abordados nesta obra - Das Disposições Preliminares (arts. 1º - 6º); Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º - 69); Da Prevenção (arts. 70 - 85); Da Política de Atendimento (arts. 86 - 97); Das Medidas de Proteção (arts. 98 - 102); dentre outros.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  DOUTRINA E JURISPRUDENCIA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: ATLAS EDITORA
    • Edição:  14
    • Ano:  2013
    • Assunto: Direito - Legislação
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788522472192
    • ISBN:  852247219X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Comprimento: 3.80 cm
    • Peso: 1.00 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  768

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