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ESTATUTO DA TERRA


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Sinopse

Esta obra traz o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964) e seus regulamentos, bem como abrangente legislação complementar sobre a matéria, tendo como principais temas - aquisição de imóvel rural, desapropriação, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), loteamento e parcelamento do solo, política agrícola e reforma agrária. Inclui ainda destaque nas atualizações da edição, novas notas remissivas e índices. Destaques - - Política Nacional de Irrigação (Lei n. 12.787, de 11-1-2013); - Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados (Decreto n. 7.943, de 5-3-2013); - Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Lei n. 12.805, de 29-4-2013).

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502199392
    • ISBN:  8502199390
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 20.80 cm
    • Largura: 13.80 cm
    • Comprimento: 2.00 cm
    • Peso: 0.46 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  496

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