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LEI DE LICITAÇOES - PARANA

LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR


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Sinopse

Entrou em vigor no dia 22/03/2007 a Lei 15.340, de 22/12/2006 que trata no âmbito do Estado do Paraná das licitações, contratos e convênios. Esta coletânea traz sua íntegra, a legislação complementar, bem como, excertos da Lei do Supersimples relativa ao acesso das microempresas às aquisição públicas e um novo modelo de se fazer licitação no âmbito da administração em relação às microempresas. Legislação Complementar - Lei 8.666/93 (Lei de Licitação); Lei 10.520/2002 (CF/88, art. 37, XXI. Pregão. Regulamento); Lei 11.079/2004 (Licitação. Parceria Público-Privada); Dec. 5.450/2005 (Pregão eletrônico. Regulamento); Dec. 5.504/2005 (Pregão. Uso. Convênios. Transferência de Recursos da União); Lei Compl. 123/2006 (Supersimples - Excertos).

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536215976
    • ISBN:  8536215976
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  125

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