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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PUBLICO

MUNICIPAL


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Sinopse

Decorridos quatro anos do lançamento da primeira edição, a Juruá Editora oportunizou a atualização do trabalho, tornando-o mais adequado aos profissionais, afastando-o do enfoque acadêmico que norteou o primeiro momento. A tarefa não foi das mais árduas ante a discussão dos temas fundamentais da gestão fiscal pelos Tribunais de Contas, pelo Judiciário nos seus diversos níveis e mesmo pela doutrina que avançou substancialmente na delimitação da aplicação da Lei Complementar 101/2000. Também buscou-se neste processo de tornar a obra mais interessante, a ampliação no tratamento da denominada 'tríade orçamentária' e também, com bastante ênfase no tratamento da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista as sanções impostas aos transgressores tanto no âmbito penal, político e administrativo, ante as disposições da Lei 10.028 de 19/10/2000. Com este novo tratamento, espera-se atender as necessidades do operador do direito que tem a missão de orientar e auxiliar o gestor municipal no sentido de atender aos reclamos de suas comunidades sem que violem os princípios consagrados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536235448
    • ISBN:  8536235446
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.44 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  346

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