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LICITAÇOES PUBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS

MICROEMPRESAS - LEI COMPLEM. Nº 7.123 DE 14/12/06


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Sinopse

Com o advento da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006 (nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), importantes inovações foram implementadas no âmbito das licitações públicas, beneficiando sobremaneira as microempresas e empresas de pequeno porte, com o estabelecimento de preferências na contratações públicas para as mesmas em todas as esferas federativas (União, Estados, Municípios e DF), no âmbito da administração direta e indireta. Diversas questões de ordem técnica, entretanto, em face de incongruências flagrantes dos novos textos, poderão gerar problemas práticos de grande monta. No presente livro, o prof . Sidney Bittencourt, após tecer comentários gerais, avalia e comenta os artigos dessa Lei Complementar que tratam do assunto e busca apresentar esclarecimentos práticos e técnicos-jurídicos, permitindo que os aplicadores possam atuar sem percalços e com exatidão.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  MICROEMPRESAS - LEI COMPLEM. Nº 7.123 DE 14/12/06
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: TEMAS E IDEIAS
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788587072481
    • ISBN:  858707248X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  72

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