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LIMITAÇOES CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE CONTRATUAL

DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA


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Sinopse

Examinam-se, neste livro, as práticas da gestão jurídico-administrativa no que respeita a cinco temas integrantes do cotidiano da Administração Pública- alterações nos contratos administrativos, restrições à participação em licitações, registro cadastral, quarteirização de serviços, e registro de preços. O traço de união entre todos esses temas é o compromisso com resultados, o mais importante parâmetro de avaliação do desempenho da função administrativa estatal desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 introduziu, na cabeça do art. 37, o princípio da eficiência, com a força vinculante inerente a todo preceptivo constitucional, nos estados democráticos de direito.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: NOTADEZ
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788599315354
    • ISBN:  8599315358
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  372

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