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PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA NO CONCURSO DE CRIMES


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Sinopse

Esta obra trata da pena de multa, expondo sua origem, seu conceito e natureza jurídica, sob a ótica do concurso material, formal e de continuação delitiva, previstos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal brasileiro. Ao abordar cada um dos temas, a autora preocupou-se em, didaticamente, situar cada instituto historicamente, conceituando e analisando suas características, bem como vislumbrá-los à luz do Direito Comparado. Estuda a polêmica questão da substituição das penas privativas de liberdade pela pena de multa e oferece, ainda, anexo contendo jurisprudência ilustrativa da matéria.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: RT
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  1997
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520314982
    • ISBN:  8520314988
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.34 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  184

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