Aguarde...
 

DELITOS PUBLICITARIOS - NO CODIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR E NA LEI 8.137/90


Produto Indisponível

Veja mais títulos de Penal

Sinopse

A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. O objetivo primordial deste estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal - demonstrada nessa obra - chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536214931
    • ISBN:  8536214937
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  250

Avaliação dos Consumidores

ROLAR PARA O TOPO