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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

COMENTÁRIOS À LEI N. 10.826, DE 22/12/2003


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Sinopse

A Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, procurou ampliar o espectro da proteção social, coibindo graves delitos desde o seu nascedouro e criminalizando a posse e o porte ilegal da arma de fogo, dentre várias outras condutas. Em 2003, a edição do 'Estatuto do desarmamento', que revogou a Lei n. 9.437 e reformulou toda a matéria de que tratava, agravou as condutas previstas como crime, trazendo, no entanto, em seu bojo graves falhas e inúmeras dúvidas, que são analisadas nesta obra.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  COMENTÁRIOS À LEI N. 10.826, DE 22/12/2003
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: SARAIVA EDITORA -
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  4
    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502056282
    • ISBN:  850205628X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  256

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