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Sinopse

Este livro apresenta de forma prática e sintética o que o professor de Direito precisa saber sobre as Leis n.º 9.099/95 e 10.259/01, que tratam dos Juizado Especiais Criminais, na Justiça Estadual e Federal. O livro aborda detalhadamente a fase polícial, Audiência Preliminar, Audiência de Instrução e Julgamento, Recursos e Execução da Pena.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2005
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574981123
    • ISBN:  8574981125
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  304

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