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TUTELA PENAL E AS OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS NA ...

... CONSTITUIÇAO FEDERAL


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Sinopse

Nesta obra, a autora investiga as conseqüências, em seara bastante específica, de uma penetração axiológica da Constituição no sistema penal, circunscrevendo-se ao papel e às funções das obrigações tributárias no seio da tutela penal. Inicia-se com a análise do conceito de bem jurídico-penal, sua evolução histórica e concepções constitucionais. Estuda a função do tributo dentro da Constituição e as obrigações tributárias principais e acessórias, que são abordadas em suas espécies, características, dinâmica e sanções decorrentes de seu descumprimento. Cuida da relação entre a tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição e da relevância penal do sistema tributário constitucional. Apresenta, também, uma análise dos tipos incriminadores descritos nos arts. 1.º e 2.º da Lei 8.137/90 e faz algumas considerações sobre a reforma operada no Código Penal pela Lei 9.714/98, que ampliou a aplicabilidade e as espécies de penas restritivas de direitos.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  ... CONSTITUIÇAO FEDERAL
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: RT
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2001
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520320983
    • ISBN:  8520320988
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.34 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  236

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