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CREDITOS PREVIDENCIARIOS


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Sinopse

Esta obra tem por objetivo analisar a execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho em relação a maximização da efetividade do recolhimento tributário e da própria realização de políticas públicas. A autora procura verificar dúvidas que podem surgir em torno da possibilidade de os litigantes, em sede de processo trabalhista, celebrarem acordos, após o trânsito em julgado da sentença, cujo conteúdo exclua, no todo ou em parte, os créditos previdenciários pertencentes à União. Busca-se apurar a amplitude do poder de disposição do trabalhador e do tomador de serviços, em face dos créditos de terceiro.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536119809
    • ISBN:  8536119802
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Peso: 0.18 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  96

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