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EXECUÇAO PREVIDENCIARIA TRABALHISTA E

PROCEDIMENTOS PRATICOS


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Sinopse

Este livro examina a decisão averbatória do tempo de serviço decorrente de suas próprias decisões, que está na competência material da Justiça Federal do Trabalho. Pela determinação de inscrição do trabalhador empregado no RGPS, com os recolhimentos previdenciários do período laboral reconhecido com vinculação ao NIT, a Justiça Federal do Trabalho reafirma não apenas a sua competência às causas de averbação, mas também cumpre o seu papel - a efetivação da Justiça real pela prática da inclusão social pela via previdenciária.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  PROCEDIMENTOS PRATICOS
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LTR
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Previdenciário
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536115498
    • ISBN:  8536115491
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Peso: 0.14 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  90

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