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PRESCRIÇAO E DECADENCIA NO DIREITO PREVIDENCIARIO

EM MATERIA DE BENEFICIO


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Sinopse

Apresenta - aplicação da decadência instituída pela Lei n. 9.258/97 aos benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997; possibilidade de reinício da contagem do prazo decadencial ante a modificação legislativa ocorrida por meio da MP n. 138, posteriormente convertida em lei; possibilidade de aplicação da decadência para os atos que não se enquadrem precisamente como atos de concessão de benefício; possibilidade da aplicação da decadência para a revisão da negatória dos benefícios previdenciários; possibilidade de aplicação do prazo decadencial para as ações de averbação de tempo de serviço, mesmo posteriores à concessão do benefício.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  EM MATERIA DE BENEFICIO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LTR
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Previdenciário
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2008
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536112459
    • ISBN:  853611245X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.30 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  96

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