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PROCEDIMENTO DE MANISFESTAÇAO DE INTERESSES (PMI)


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Sinopse

Esta obra apresenta uma completa abordagem sobre os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de Direito Administrativo cujo âmago consiste no diálogo público-privado a ser promovido na etapa preparatória de concessões comuns e parcerias público-privadas. Por seu intermédio, a Administração Pública solicita aos particulares a apresentação de estudos e projetos para a estruturação da correspondente licitação pública, permitindo que a modelagem jurídico-econômica da concessão seja construída de forma colaborativa. Na segunda década do século XXI, o Procedimento de Manifestação de Interesse, vem sendo empregado pela Administração Pública brasileira com frequência cada vez maior e há grande expectativa sobre o potencial de eficiência econômica e democrática que dele decorre.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788584400232
    • ISBN:  8584400230
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Comprimento: 3.00 cm
    • Peso: 0.74 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  450

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