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AÇAO CIVIL PUBLICA

COMENTARIOS POR ARTIGO (LEI N° 7.347, DE 24/7/85)


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Sinopse

A Lei 7.347/85, disciplinadora da Ação Civil Pública, é, nesta obra, exposta e analisada. O autor enfoca as ações judiciais. Pela abordagem à Lei 7.347/85, reguladora dos interesses difusos e coletivos, 'Ação civil pública - comentários por artigo' é obra indicada aos interesses do Ministério Público, de Magistrados e Defensores, bem como de Procuradorias e demais órgãos da União, Estados e Municípios. O mesmo se diga com relação às diversas entidades representativas de interesses sociais difusos e transindividuais, também idôneas à propositura da Ação Civil. Estudantes universitários e candidatos a concursos públicos também obterão com esta obra um repositório sobre Ação Civil Pública. O autor acrescentou à obra muitas decisões sobre o tema, aprofundou o estudo de alguns tópicos e inseriu posições e controvérsias doutrinárias.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  COMENTARIOS POR ARTIGO (LEI N° 7.347, DE 24/7/85)
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LUMEN JURIS - RJ
    • Edição:  7
    • Assunto: Processual Civil
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2009
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788537503966
    • ISBN:  8537503967
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Peso: 0.96 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  542

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