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EXECUÇAO FORÇADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA


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Sinopse

Trata-se de estudo crítico sobre a execução forçada de créditos alimentares contra a Fazenda Pública brasileira na Jus-tiça do Trabalho, no qual se demonstra que, quando o adminis-trador público não paga precatório regularmente expedido, o credor-exeqüente, em virtude do entendimento adotado pelo nosso Supremo Tribunal Federal, fica sem remédio jurídico eficaz para obter a satisfação de seu título executivo. Depois de analisar o ordenamento jurídico vigente, a doutrina e a jurisprudência de nosso País, sugere-se, entre outras medidas, que haja dispensa da utilização de precatório para a execução em foco e, em sendo mantido o sistema de precatórios, que pelo menos haja previsão de seqüestro de dinheiro público na hipótese de não-inclusão do valor da dívida no orçamento da entidade devedora ou de não-pagamento do valor devidamente incluído no orçamento.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536108179
    • ISBN:  8536108177
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.28 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  112

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