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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995


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Sinopse

A obra foi concebida com o objetivo de oferecer a todos que atuam no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - magistrados, promotores de justiça, advogados, juízes leigos, conciliadores, acadêmicos do curso de Direito e as próprias partes - a interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pelas 7 Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina à Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Não se tem a pretensão de normatizar o entendimento jurisprudencial, mas oferecer opções para adoção do entendimento mais consentâneo com ordenamento jurídico, como forma de viabilizar a segurança jurídica àqueles que buscam a resolução de seus conflitos nessa via informal, célere e econômica de pacificação social. O trabalho traz ainda os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e roteiros práticos de atuação dos conciliadores que desempenham seus múnus nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536230009
    • ISBN:  8536230002
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  398

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