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TUTELA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA MORALIDADE

ADMINISTRATIVA



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Sinopse

O objeto de estudo desta obra são leis civis e processuais civis da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa no Brasil. Com fulcro na doutrina de Natalino Irti, comprova-se a existência, no direito brasileiro, de um microssistema da tutela coletiva da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Este encontra-se contido no reconhecido microssistema da tutela coletiva e com ele se interage. Um conjunto de normas da tutela coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa - Lei nº 4.717/75 (Lei da Ação Popular); Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional); e a ação de ressarcimento prevista no artigo 37, §5º, da CF/1988 - é interpretado quanto a suas características comuns e finalísticas. À luz da doutrina do diálogo das fontes de Erik Jayme, analisam-se alguns institutos peculiares daquelas leis e chega-se a uma intercambialidade deles entre as normas componentes do microssistema com proveitosas aplicações práticas.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2012
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577005789
    • ISBN:  857700578X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Peso: 0.36 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  278

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