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JUIZ NATURAL NO PROCESSO PENAL


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Sinopse

A proposta do livro é verificar se, diante da garantia constitucional do juiz natural, as regras do Código de Processo Penal e de outras leis especiais que fixam critérios de competência, bem como as regras que estabelecem hipóteses de modificação da competência, obedecem a tal mandamento constitucional.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520354353
    • ISBN:  8520354351
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 1.50 cm
    • Peso: 0.72 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  493

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