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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - JUSTIÇA PENAL

CONSENSUAL E MEDIDAS DESPENALIZADORAS


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Sinopse

O livro trata da implantação da justiça penal consensual no Brasil. A despeito de o legislador brasileiro não ter importado institutos específicos de sistemas estrangeiros, em alguns deles se inspirou para a implantação da justiça penal consensual como, por exemplo, na justiça negociada (plea bargaining e guilty plea) do direito anglo-americano, nos institutos do pattegiamento e da applicazione della pena a richiesta delle parti, do direito penal italiano, na suspensão provisória do processo, da legislação portuguesa e na conformidad espanhola. Daí a necessidade de se fazer rápido exame desses institutos.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2005
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536209036
    • ISBN:  8536209038
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  144

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