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PROCESSO PENAL

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    Sinopse

    Três leis alteraram o Diploma Processual Penal - a Lei nº. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou os dispositivos concernentes ao Tribunal do Júri; a Lei nº. 11.690, de 9 de junho de 2008, que alterou dispositivos relativos à prova; e, por fim, a Lei nº. 11.719, de 20 de junho de 2008, que trouxe alterações quanto à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Todas passaram pela vacatio legis de 60 dias.

    Detalhes do Produto

      • Ano:  2009
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788588576636
      • ISBN:  8588576635
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 21.00 cm
      • Largura: 14.00 cm
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  308

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