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AÇAO FISCALIZADORA E PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRABA


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Sinopse

Com o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 e o consequente deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a apreciação de questões afeitas à imposição de multas administrativas pela fiscalização do trabalho, a ação fiscalizadora e o processo administrativo-trabalhista começam cada vez mais a fazer parte do dia-a-dia dos profissionais que atuam com o direito do trabalho. A Obra traz uma moderna abordagem do tema, que pela primeira vez é tratado de maneira sistemática pela doutrina. SEm descuidar do viés acadêmico, o livro aponta os mais recentes pronunciamentos dos principais tribunais a respeito de temas sensíveis relacionados à ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, as principais referências legislativas aplicáveis ao tema, bem como as ementas normativas que consolidam o entendimento do Ministério do Trabalho sobre os mais diversos aspectos relativos à fiscalização do trabalho. TRata-se, enfim, do resultado do esforço de dois profissionais, que procuraram conjugar visões complementares sobre a ação fiscalizadora e o processo administrativo-trabalhista, aliando a pragmaticidade do Poder Público traduzida por Ronald Sharp à análise do tema sob o viés empresarial de Luiz Marcelo Góis.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788521804093
    • ISBN:  8521804091
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Comprimento: 6.70 cm
    • Quantidade de Itens do Complemento:  0
    • Nº de Páginas:  144

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