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O INQUERITO CIVIL


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Sinopse

O inquérito civil é um dos instrumentos mais eficazes de que dispõe o Ministério Público na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Neste livro, o autor discorre acerca dessa ferramenta, analisando o conceito, a origem, a instauração, a instrução, o arquivamento e os recursos do inquérito civil. Apresenta modelos de portaria, notificação, quesito, termo de declaração, compromisso de ajustamento, ata de audiência pública, normas regimentais do Conselho Superior do Ministério Público e um completo índice alfabético-remissivo que muito auxiliará na localização dos temas.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502028449
    • ISBN:  8502028448
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  456

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